Lei Nº 2753/2014
por cel
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última modificação
06/05/2020 11h25
Autoriza o executivo municipal a compensar o ISS devido por cartórios judiciais, serventuários da justiça designados para atos e oficiais de justiça, com débitos do município decorrentes de condenações ao pagamento de custas judiciais decorrentes com decisões transitadas em julgado.
Lei 2753.pdf
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Documento PDF,
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