Lei Nº 2890/2016
por cel
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última modificação
06/05/2020 11h28
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO TOTAL OU PARCIAL DE MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO, TAXAS E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
Lei 2890.2016.pdf
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Documento PDF,
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