Lei Nº 2886/2016

por cel — última modificação 06/05/2020 11h28
DECLARA COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL (ZHIS) E ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PDF document icon Lei 2886.2016.pdf — Documento PDF, 88 KB (90263 bytes)