Lei Nº 2657/2013
por cel
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última modificação
06/05/2020 11h22
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI
FEDERAL Nº 11.107/2005 E DECRETO Nº 6.017, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 2657.pdf
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