Projeto de Lei 031/2016

por cel — última modificação 06/05/2020 11h31
DECLARA COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL (ZHIS) E ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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