Projeto de Lei 032/15
por cel
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última modificação
06/05/2020 11h30
Dispõe sobre a concessão de desconto total ou parcial de multa e juros, para pagamento de tributo, taxas e multas de qualquer natureza, até o dia 21 de dezembro de 2015.
Projeto de Lei 032.pdf
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Documento PDF,
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