por adm
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publicado
31/03/2022 09h55,
última modificação
31/03/2022 10h08
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PARANÁ
EXERCÍCIO DE 2021
1 – ATIVIDADE
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná, com personalidade jurídica de direito público, com sede estabelecida à Rua Dezembargador Munhoz de Melo, 413, na cidade de Centenário do Sul, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 00.999.114/0001-97, dotada de autonomia política, administrativa e financeira assegurados pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná e pela Lei Orgânica do Município para promover as atividades legislativas geral do município de Centenário do Sul, tendo como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária; promover o bem de todos os munícipes.
DIRETRIZES CONTÁBEIS
Tendo em vista as inovações da Contabilidade no Setor Público, o Poder Legislativo Municipal vem adequando-se gradativamente para atender as exigências da Secretaria do Tesouro Nacional. Assim sendo, os Demonstrativos Contábeis da Câmara Municipal, foram elaborados em conformidade com a Lei 4.320/64 e o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, atendendo às exigências da STN e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na Legislação vigente e Normas do Conselho Federal de Contabilidade.
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PARANÁ
EXERCÍCIO DE 2021.
POLÍTICAS CONTÁBEIS
As políticas contábeis adotadas pelo Órgão passaram por grandes transformações com a implantação do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e com base nas orientações do MCASP.
CRITÉRIOS CONTÁBEIS
A contabilização das variações patrimoniais, é feita permitindo que sejam abrangidos os atos e fatos relativos a Execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial, bem como os Independentes da Execução Orçamentária. As receitas e despesas dependentes e independentes da execução orçamentária foram escrituradas pelo método das partidas dobradas, para correta demonstração da receita efetivamente arrecadada bem como da despesa efetivamente realizada. O Regime Contábil utilizado foi o regime Misto, sendo Regime de Caixa para o Registro das Receitas e o de Competência para as Despesas. Com relação à avaliação do Ativo, a Câmara Municipal vem estudando a situação dos bens sob o seu poder e guarda, traçando as diretrizes para que os mesmos possam ser reajustados a valor justo, e posteriormente, dar início ao processo de depreciação dos mesmos. As Disponibilidades são mensuradas pelo valor original, em moeda nacional, evidenciadas no Balanço Patrimonial. Os direitos, títulos de créditos e as obrigações são mensurados pelo valor original, em moeda nacional.
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Objetivando facilitar a interpretação das Demonstrações Contábeis, as Notas Explicativas relativas a cada uma delas serão apresentadas da seguinte forma:
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PARANÁ
EXERCÍCIO DE 2021.
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
A Lei Orçamentária Anual fixou a Despesa do Poder Legislativo, para o exercício financeiro de 2021, em R$ 1.806.195,66 (hum milhão oitocentos e seis mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos).
No exercício foram registradas Transferências Financeiras Recebidas no valor de R$ 1.409.772,09 (hum milhão, quatrocentos nove mil, setecentos e setenta e dois reais e nove centavos).
Foram devolvidos ao Executivo o montante de R$ 2.787,77 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), a título de Transferências Financeiras Concedidas, relativo ao saldo financeiro excedente de caixa/bancos do exercício.
BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial demonstra corretamente dispostas as contas do Ativo e do Passivo. No Ativo Circulante, não apresenta saldos nas contas caixa e equivalentes de bancos.
Ativo Não Circulante, o Imobilizado sofreu acréscimo ficando o valor de R$ 129.620,38 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e vinte reais e trinta e oito centavos).
Não houve, no exercício, reavaliação e/ou depreciação dos bens do Ativo Imobilizado, o que ocorrerá ao final do exercício de 2022, observando-se o que dispõe o art. 106 da Lei 4320/68.
No Passivo Circulante, o valor de R$ 0,00 (zero), registrado representa que não houve registro de saldo a transferir para o exercício de 2022.
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PARANÁ
EXERCÍCIO DE 2021.
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
O Patrimônio Líquido da Câmara apresentou um Resultado Acumulado de R$ 129.620,38 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e vinte reais e trinta e oito centavos), não havendo movimentações de ajustes de exercícios anteriores.
Centenário do Sul, 31 de dezembro de 2021.
RUBISNEI APARECIDO DA SILVA
Presidente da Câmara
Amilton Aparecido da Silva Sandra Marcelia Pelegrino Nicacio
