por adm
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publicado
14/05/2024
Assessora a Presidente da Câmara em assuntos de natureza jurídica, atendendo as consultas elaboradas pelo Presidente e Vereadores e demais unidades, emitindo pareceres para assegurar o cumprimento de leis e regulamentos. Examina documentos destinados à instrução de processos, analisando sua validade e determinando ou não sua juntada no processo, para fornecer subsídios ao parecer. Representa juridicamente a Câmara junto a outros órgãos, acompanhando o processo em todas as suas fases, comparecendo em audiência e tomando outras medidas necessárias, para defender os direitos e interesses da Câmara. Auxilia e emite parecer nas diversas comissões da Câmara Municipal, realizando reuniões com os membros das mesmas. Redige e examina projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica. Coligi informações sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Presidente da Câmara dos assuntos de interesse da Câmara. Presta a necessária assistência nos atos executivos e legislativos referentes à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Câmara, assim como contratos em geral. Participa de inquéritos administrativos e dá orientações jurídicas necessárias. Responsabiliza-se pela correta documentação dos imóveis da Câmara, verificando documentação existente e regularização e/ou complementação dos mesmos, para evitar e prevenir possíveis danos. Elabora parecer sobre os processos licitatórios. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
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