REQUERIMENTO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano 1 19/02/2026 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2025-2028 2026 Situação APROVADA - Proposição aprovada Ementa REQUER do chefe do Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, realize: 1. Um levantamento detalhado de todas as crianças da rede municipal que necessitam de consulta e avaliação com médico neuropediatra, especialmente aquelas cujas escolas têm solicitado laudo médico para acompanhamento pedagógico; 2. Que informe quantas dessas famílias encontram-se em situação de vulnerabilidade social e não possuem condições financeiras de arcar com consulta particular; 3. Que estude a possibilidade de: • Firmar convênio com profissionais neuropediatras, clínicas especializadas ou instituições públicas/privadas; • Disponibilizar atendimento pelo SUS municipal ou consorciado; • Garantir, após emissão de laudo, acompanhamento por equipe multidisciplinar, composta por psicólogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional ou outros profissionais necessários. Observações Este requerimento se faz necessário diante do crescente número de solicitações feitas pelas unidades escolares às famílias para apresentação de laudos neuropediátricos. Entretanto, é de conhecimento público que muitas famílias não possuem condições financeiras para custear consultas particulares, cujo valor é elevado, o que acaba gerando sofrimento, atraso no diagnóstico e prejuízo no desenvolvimento da criança. Além disso, após a emissão do laudo, faz-se indispensável o acompanhamento por equipe multidisciplinar, garantindo inclusão escolar adequada e respeito aos direitos da criança. Dessa forma, torna-se urgente que o Município promova políticas públicas que assegurem: • Acesso ao diagnóstico; • Tratamento adequado; • Inclusão escolar; • Apoio às famílias em situação de vulnerabilidade. -
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Requerimento sem protocolo vinculado!
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