REQUERIMENTO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano 90 15/12/2025 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2025-2028 2025 Situação APROVADA - Proposição aprovada Ementa REQUER do Conselho Municipal do Fundeb e ao Controle Interno do município de Centenário do Sul, o que segue: A criação de uma norma através de resolução que obrigue o ateste formal de cada motorista responsável pela condução de veículos do transporte escolar para cada manutenção dos veículos (por meio de checklists, laudos de vistoria ou termos de responsabilidade) que permitirá um acompanhamento mais eficaz e transparente das condições da frota, prevenindo acidentes e garantindo a regularidade do serviço. A publicação de ato normativo (Portaria, Decreto ou Instrução Normativa) que estabeleça a obrigatoriedade do ateste de manutenção por parte dos condutores. Que cópia das normas e dos atestes de manutenção sejam disponibilizadas para o acompanhamento e fiscalização do CACS-FUNDEB. Observações A criação de uma norma que obrigue o ateste formal e periódico da manutenção dos veículos (por meio de checklists, laudos de vistoria ou termos de responsabilidade) permitirá um acompanhamento mais eficaz e transparente das condições da frota, prevenindo acidentes e garantindo a regularidade do serviço. -
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Requerimento sem protocolo vinculado!
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