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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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| 76 | 03/11/2025 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2025-2028 | 2025 |
| Situação | ||
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| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| enviar ao Poder Legislativo Municipal um Projeto de Lei que visa a prioridade na escolha de unidade escolar para matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino, conforme modelo anexo. | ||
Arquivos
| Requerimento 76/2025 |
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