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Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
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| 67 | 15/09/2025 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2025-2028 | 2025 |
| Situação | ||
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| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Quantos servidores públicos estão usando a Lei Municipal 3262/2025 que dispõe sobre a redução de carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe de pessoas com transtorno de espectro autista? - Quantos servidores públicos requereu o benefício e quantos foram negados o benefício e porque foi negado? | ||
| Observações |
| Informações de que esta lei não está sendo aplicada aos servidores públicos que fizeram o pedido. |
Arquivos
| Requerimento 67/2025 |
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