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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
80 11/11/2024 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
Enviar à Câmara de Vereadores os valores arrecadados a conta específica que estão os recursos da Lei Municipal 3198/2023 cumprindo o seu artigo 1° parágrafo 2°, com cópia do extrato desta conta de janeiro de 2024 até a presente data. - Enviar também a cópia dos contratos do Lote 3 quadra 111 matricula 2003, Lote 04A quadra 111 matrícula 13010, Lote 04B quadra 111 matrícula 13011e Lote 04C quadra 111 matrícula 13012. Na aprovação da Lei nº 3198/2023, seu parágrafo citado, contados 90 dias da venda destes terrenos a administração pública deverá apresentar os valores arrecadados e a conta específica que está esses recursos.

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Requerimento 80/2024
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