Câmara Municipal de Centenário do Sul

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Idioma

REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
97	30/10/2023	Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação	2021-2024	2023

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
quanto ao pagamento de insalubridade aos servidores que trabalham na higienização de instalações sanitárias de uso público (banheiros), previsto na Súmula 448/TST, de 21/05/2014, o qual estabelece esse direito a estes profissionais, pois temos informações de servidores que não estão recebendo. Informar a lista de servidores que recebem insalubridade!

Arquivos

Requerimento 97/2023

Requerimento sem protocolo vinculado!

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