REQUERIMENTO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano 58 03/12/2018 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2018 Situação APROVADA - Proposição aprovada Ementa Informar a respeito da existência de Projeto que vise realizar convênio, objetivando a delegação das atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), discriminando se o município atualmente tem recebido 50% ou 100 % do valor arrecadado junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). -
Arquivos
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