REQUERIMENTO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano 6 26/02/2018 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2018 Situação APROVADA - Proposição aprovada Ementa O MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL FEZ PROPOSTA NOS EDITAIS DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL CHAMADO CARTÃO REFORMA? Observações O Programa Cartão Reforma é uma iniciativa do Governo Federal, previsto na Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, que tem por objetivo melhorar as condições de moradias das famílias de baixa renda por meio da concessão de subsídio para compra de materiais de construção e assistência técnica de profissionais da área de construção civil. O Programa possibilita a reforma, ampliação ou conclusão das unidades habitacionais. O benefício é totalmente subsidiado, ou seja, não configura financiamento e nem prestação. Cabe ao beneficiário custear apenas a mão de obra, equipamentos e ferramentas necessários para a execução do serviço. Para participar do programa, Estados, Distrito Federal e municípios deverão apresentar propostas, por meio de processo seletivo, lançado por edital pelo Ministério das Cidades, que estabelece limite máximo e mínimo para concessão em cada município. -
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