REQUERIMENTO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano 25 14/05/2026 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2025-2028 2026 Situação APROVADA - Proposição aprovada Ementa enviar informações quanto aos repasse para a Associação de Proteção à Maternidade, Infância e Família, sendo o que segue: - Relação detalhada de todos os repasses realizados com recursos do FUNDEB à APMIF nos exercícios de 2025 e 2026, contendo: datas dos repasses; valores; finalidade da aplicação; programa ou ação vinculada. - Cópia dos convênios, termos de parceria, planos de trabalho ou instrumentos jurídicos que autorizam os repasses. - Prestação de contas apresentada pela entidade referente aos recursos recebidos. - Informar se houve fiscalização ou acompanhamento da aplicação dos recursos pelo Município ou Conselho do FUNDEB, encaminhando cópias dos relatórios existentes. - Informar qual a base legal utilizada para os repasses realizados à entidade com recursos do FUNDEB. Observações O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos vinculados à educação, especialmente os provenientes do FUNDEB, assegurando o devido acompanhamento e fiscalização pelo Poder Legislativo. -
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Requerimento sem protocolo vinculado!
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