REQUERIMENTO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano 15 26/03/2026 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2025-2028 2026 Situação APROVADA - Proposição aprovada Ementa REQUER do chefe do Poder Executivo Municipal e à Diretoria de Políticas Públicas para a Mulher, solicitando as seguintes informações acerca da implementação da Lei Municipal nº 3.280/2025, que institui a Rede Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência no Município de Centenário do Sul/PR Observações O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal nº 3.280/2025, já devidamente aprovada por esta Casa de Leis e sancionada pelo Poder Executivo, a qual institui a Rede Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência. A referida legislação estabelece de forma clara a necessidade de articulação entre diversos órgãos e instituições, visando garantir atendimento humanizado, ágil e eficaz às mulheres vítimas de violência no município. No entanto, até o presente momento, não há informações públicas sobre a efetiva implementação da Rede, tampouco sobre a designação de seus membros, publicação oficial ou realização das reuniões previstas em lei, o que levanta preocupação quanto ao cumprimento da norma. Diante da relevância do tema, especialmente no enfrentamento à violência contra a mulher, torna-se imprescindível que o Poder Executivo preste esclarecimentos detalhados sobre a execução da referida lei, bem como apresente as medidas adotadas para sua efetiva implementação. -
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Requerimento sem protocolo vinculado!
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