REQUERIMENTO - PROPOSITURAS
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Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano 8 19/03/2026 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2025-2028 2026 Situação APROVADA - Proposição aprovada Ementa para que seja realizado um estudo e levantamento sobre a possibilidade de reajuste no valor pago aos diaristas do programa "MAIS OPORTUNIDADE E TRABALHO COM DIGNIDADE", bem como a regularização dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 3.187/2023. Observações Atualmente, os trabalhadores que participam do referido programa recebem o valor de R$ 56,00 por diária, valor que se tornou insuficiente diante do aumento do custo de vida. Fundamentamos este pedido nos seguintes pontos: Fundamentação Legal e Paridade: O Artigo 4º, Parágrafo 6º da Lei nº 3.187/2023 determina que os valores do programa devem acompanhar o índice de reajuste anual dos servidores públicos municipais. É imperativo que se analise a aplicação das correções acumuladas dos anos de 2024, 2025 e 2026. Cálculo por Dias Úteis: Considerando o salário mínimo nacional vigente de R$ 1.621,00 e a média de 22 dias úteis trabalhados no mês, a diária proporcional estabelecida pela União seria de aproximadamente R$ 73,68. Defasagem Identificada: O valor atual de R$ 56,00 está cerca de 24% abaixo do que seria a diária proporcional ao salário mínimo nacional, o que demonstra que o auxílio pago pelo município hoje é insuficiente para suprir as necessidades básicas diárias de quem contribui com serviços essenciais à nossa cidade. Benefício da Cesta Básica: O Artigo 4º da mesma lei estabelece que o beneficiário que trabalhar mais de 20 diárias fará jus a uma cesta básica. Contudo, conforme se sabe, o benefício não está sendo entregue, razão pela qual se indaga por qual motivo a administração interrompeu o fornecimento deste direito legal. Diante do exposto, solicita-se que o Executivo analise a viabilidade de revisar e reajustar esse valor, buscando a convergência com o valor/dia do salário mínimo nacional e a reposição das perdas inflacionárias do período mencionado, bem como a regularização imediata da entrega das cestas básicas, tudo em estrita observância à Lei 3.187/2023. Certa da atenção e sensibilidade da administração com essa demanda social, reforço que esta solicitação busca valorizar os trabalhadores e melhorar as condições de quem mais precisa. -
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