Projeto de Lei
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 7 20/02/2026 2025-2028 2026 Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação 12/03/2026 12/03/2026 19/03/2026 Situação TRANSFLEI - Proposição transformada em lei Autor Executivo Melquiades Tavian Junior Ementa Revoga o artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 3291 de 10 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
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Arquivos
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Projeto 7/2026 Clique aqui para fazer o Download do arquivo. Promulgação Data Nome do documento Download 23/03/2026 Lei Municipal 3294/2026 Baixar Documentos Diversos Data Nome do documento Download 27/02/2026 Etiqueta PROJ 7/2026 Baixar -
Votos
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Votação em 1º Turno - 12/03/2026 Vereador(a) Posicionamento Ederson Claudio Pereira de Barros Ausente Marlon Cruz Prêmoli Favorável Mucio Messias Lima Pereira Favorável Noel de Moura Neto Favorável Odair Cordeiro Xavier Favorável Rubisnei Aparecido da Silva Favorável Tiago Alves da Silva Favorável Ticiane Meneghetti Bazetto Ausente Valdir Correa da Silva Favorável Votação em 2º Turno - 19/03/2026 Vereador(a) Posicionamento Ederson Claudio Pereira de Barros Ausente Marlon Cruz Prêmoli Favorável Mucio Messias Lima Pereira Favorável Noel de Moura Neto Favorável Odair Cordeiro Xavier Favorável Rubisnei Aparecido da Silva Favorável Tiago Alves da Silva Favorável Ticiane Meneghetti Bazetto Favorável Valdir Correa da Silva Favorável -
Movimentação
Projeto sem protocolo vinculado!
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