Projeto de Lei
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 4 18/02/2026 2025-2028 2026 Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação 19/02/2026 19/02/2026 19/02/2026 Situação TRANSFLEI - Proposição transformada em lei Autor Executivo Melquiades Tavian Junior Ementa Suspende a aplicação da revisão geral
anual aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais no que tange aos
agentes políticos mencionados no caput do art. 1º
previsto na Lei Municipal nº 3291/2026, a
aplicabilidade do índice de 4,26% (quatro inteiros e
vinte e seis centésimos por cento), em observância
ao princípio da anterioridade da legislatura e em
atenção à orientação do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e à repercussão geral (Tema
1192) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e
dá outras providências. -
Arquivos
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Projeto 4/2026 Clique aqui para fazer o Download do arquivo. Promulgação Data Nome do documento Download 23/02/2026 Lei Municipal 3293/2026 Baixar -
Votos
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Votação Secreta - 19/02/2026 Votos Total Favorável 6 Abstenção 0 Contra 0 -
Movimentação
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02/06/2026 - 14:40
Votação de 2º Turno
02/06/2026 - 14:39
Votação de 1º Turno
02/06/2026 - 14:37
Situação - TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
11/05/2026 - 15:04
Situação - APROV1TUR - Proposição aprovada em 1º turno
Projeto sem protocolo vinculado!
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