Compromisso da Câmara Municipal de Centenário do Sul com a transparência, segurança da informação e respeito à privacidade dos cidadãos.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores, fornecedores e demais usuários dos seus serviços. Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar, de maneira clara e acessível, como ocorre a coleta, o uso, o armazenamento e a proteção dos dados pessoais no âmbito municipal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Durante a prestação de serviços públicos e o atendimento à população, a Prefeitura pode coletar informações pessoais como nome, endereço, CPF, e-mail, telefone e outros dados estritamente necessários para finalidades institucionais, administrativas e legais. Esses dados são tratados com o compromisso de garantir sua segurança, confidencialidade e uso responsável.
Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para o desempenho de atividades públicas, como o atendimento ao cidadão, o cadastro em programas sociais, a comunicação institucional, a realização de serviços administrativos, o cumprimento de obrigações legais e a formulação de políticas públicas. Em alguns casos, os dados poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos, entidades parceiras ou contratadas, sempre observando os princípios da legalidade, necessidade e finalidade.
Direitos dos titulares dos dados
Os titulares dos dados pessoais têm assegurados os direitos previstos pela LGPD, como:
O acesso às informações pessoais mantidas pela Prefeitura;
A correção de dados incorretos ou desatualizados;
A solicitação de bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
O direito de obter informações sobre eventuais compartilhamentos de seus dados.
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
Nome: Natal dos Santos
Setor: Técnico Legislativo
E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br
Telefone: (43) 3675-1393
Este é o canal oficial para dúvidas, solicitações ou manifestações relacionadas à proteção de dados. O encarregado também atua como elo de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Tratamento de dados no SIC e na Ouvidoria
SIC – Sistema de Informação ao Cidadão
O SIC tem por objetivo informar o cidadão e fornecer documentos mediante solicitação. O atendimento pode ser feito presencialmente ou via sistema eletrônico. A coleta de dados é realizada mediante consentimento do usuário, sendo que:
A identificação é opcional, e o usuário pode se manifestar de forma anônima;
Em caso de identificação, os dados obrigatórios são: nome completo, CPF/CNPJ e e-mail;
Dados opcionais incluem: razão social, profissão, RG, data de nascimento, sexo, escolaridade, endereço completo, telefone, entre outros.
O preenchimento dessas informações ocorre uma única vez. O serviço só é prestado mediante leitura e aceite dos termos de uso e política de privacidade.
Ouvidoria
A Ouvidoria serve como canal para envio de elogios, sugestões, reclamações ou denúncias. Assim como no SIC:
A identificação é opcional, e o envio anônimo é permitido;
O tratamento de dados só ocorre mediante o consentimento do usuário;
A responsabilidade pelo conteúdo enviado nos formulários é exclusivamente do cidadão.
A Prefeitura não se responsabiliza por arquivos ou dados sensíveis enviados pelo usuário, como documentos pessoais ou informações bancárias.
Uso e Segurança dos Dados
Os dados coletados, mediante consentimento, são utilizados para:
Prestação dos serviços solicitados;
Identificação e autenticação do usuário;
Respostas e comunicações com o cidadão;
Cumprimento de obrigações legais;
Prevenção de fraudes;
Salvaguarda de direitos e deveres da Prefeitura.
A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas rigorosas para proteger os dados pessoais, como:
Controle de acesso aos sistemas;
Criptografia de dados;
Auditorias e revisões periódicas;
Treinamentos de equipes envolvidas no tratamento de dados.
Atualizações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente, conforme alterações legais, orientações da ANPD ou melhorias internas. Recomendamos a consulta regular desta página para se manter informado.
Ao utilizar os serviços da Prefeitura, o cidadão concorda com os termos aqui descritos. Em caso de dúvidas ou solicitações, entre em contato com o Encarregado pelos canais oficiais.
