MOÇÃO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano 1 26/02/2020 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2017-2020 2020 Situação APROVADA - Proposição aprovada Ementa MOÇÃO DE APOIO À APP- SINDICATO E DEMAIS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORAS/ES PÚBLICAS/OS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ Observações A Câmara Municipal de CENTENÁRIO DO SUL, por meio dos vereadores abaixo assinados, declara apoio às entidades sindicais e associações das/os servidoras/es públicas/os civis e militares do estado do Paraná diante da medida tomada pelo Governador Ratinho Jr (PSD) que, por meio do Decreto 3808/2020, obriga as(os) servidoras(es), em atividade e aposentadas(os), a cumprirem uma série de procedimentos burocráticos para confirmar a autorização de descontos da mensalidade sindical e das associações, consignados em folha de pagamento. Essa medida tem por objetivo atacar o funcionamento das organizações e impedir o acesso aos serviços prestados e, principalmente, enfraquecer a representação e a luta das/os trabalhadoras/es para manter os direitos trabalhistas já garantidos em lei e impedir por novos direitos. Ao obrigar que cada funcionária(o), após realizar procedimentos pela internet, leve o documento impresso, pessoalmente ou através de procuração em uma repartição do Estado, o governo dificulta a manutenção dos descontos. Quem não ficar sabendo da exigência, não tiver condições de locomoção e/ou perder o prazo, será desvinculado dos sindicatos ou das associações automaticamente. Essa medida tomada pelo governo é ilegal. Ela representa uma ingerência do patrão às organizações das/os trabalhadoras/es. Por entender que uma democracia somente se constrói com respeito aos direitos individuais e à liberdade de organização, essa Câmara Municipal declara apoio à APP-Sindicato, aos demais sindicatos e associações e se soma à luta pela revogação do Decreto 3808/20. -
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Mocao sem protocolo vinculado!
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