LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/02/2026
Número
3292
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre o valor para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Município de Centenário do Sul, revoga a Lei Municipal nº 2.425/2010, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3292

Alteram ou Revogam - 3292/2026
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Lei Consolidada - 3292/2026
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Calendário de eventos

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