INDICAÇÃO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 246 16/10/2017 2017-2020 2017 Situação APROVADA - Proposição aprovada Ementa QUE SEJA PROVIDENCIADO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, NOS LOCAIS QUE SEGUE: EM FRENTE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AVENIDA WANDERLEY ANTUNES DE MORAES EM LOCAIS DE MAIS MOVIMENTAÇÃO, ESCOLAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS (IGREJAS) E EM FRENTE A PRÉDIO PÚBLICOS. Observações Considerando que a reserva de vagas para idosos e para pessoas portadoras de deficiência nos estacionamentos públicos é privados e assegurada no artigo 41 da Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003; e no artigo 7º da Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), bem como demais em resoluções; Considerando que os logradouros públicos mais movimentados deste município, a Avenida principal, pois concentram grande parte do comércio local e as instituições financeiras, igrejas e escolas de modo que muitos moradores de todo o município deslocam para esses locais. -
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