Câmara Municipal de Centenário do Sul

Horário de atendimento: 8h às 11h | 13h às 17h

Idioma

INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
69	03/06/2024	2021-2024	2024

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Ementa
enviar um projeto de Lei para que seja concedido a isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Projeto de Lei em anexo.

Observações
A referida indicação faz-se necessária pois mesmo que o Estatuto da Pessoa com Deficiência preveja atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, por intermédio do SUS, com atendimento universal e gratuito, os custos para garantir o acesso a todas as terapias necessárias para as pessoas com TEA são elevadíssimos, comprometendo de forma significativa a renda dessas famílias. Nesse sentido, possibilitando melhorar a qualidade e as oportunidades na vida dos portadores do espectro, nada mais justo que a concessão da isenção do IPTU a essas famílias.

Arquivos

Indicação 69/2024

Câmara Municipal de Centenário do Sul - PR.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar